1. RECEBIMENTO, CONFERÊNCIA E TROCA DE MATERIAIS SEM DEFEITO

O contratante deverá conferir os materiais no ato do recebimento. Caso haja divergência quantitativa, avaria aparente ou erro de especificação, o cliente tem o prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da entrega, para comunicar o fato à INOVAMENTE EDITORA LTDA. com as devidas evidências.

Além disso, a troca de material didático que não apresente vício ou defeito será admitida, por liberalidade da INOVAMENTE EDITORA LTDA., no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados do efetivo recebimento do material, desde que o produto não tenha sido utilizado, esteja em perfeito estado de conservação e não apresente marcas, inscrições, rasuras, identificações ou quaisquer sinais de uso.

A solicitação deverá ser realizada pelos canais oficiais de atendimento disponibilizados pela INOVAMENTE EDITORA LTDA., observadas as condições estabelecidas nesta Política.

A troca prevista neste item constitui política comercial facultativa, não se confundindo com os direitos assegurados ao consumidor em razão de vícios ou defeitos do produto.

 

2. MATERIAIS COM VÍCIO OU DEFEITO

Na hipótese de o material didático apresentar vício de qualidade ou quantidade, serão observados os direitos assegurados pelos arts. 18, 19 e 26 do Código de Defesa do Consumidor.

O prazo para reclamação dos vícios aparentes ou de fácil constatação observará o art. 26 do Código de Defesa do Consumidor, sendo de 30 (trinta) dias para produtos não duráveis e 90 (noventa) dias para produtos duráveis, contado da entrega efetiva do produto.

Tratando-se de vício oculto, o prazo terá início quando o defeito se tornar evidenciado, nos termos da legislação aplicável.

Constatado o vício, serão observados os procedimentos e prazos legalmente aplicáveis para seu saneamento e, quando cabível, as alternativas asseguradas ao consumidor pela legislação, inclusive substituição do produto, restituição da quantia paga ou abatimento proporcional do preço.

As condições previstas no item 1, relativas à troca voluntária de materiais sem defeito, não restringem nem prejudicam os direitos decorrentes de vícios ou defeitos.

 

3. DIREITO DE ARREPENDIMENTO

Nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, inclusive por meio da internet, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias, contados da assinatura do contrato ou do recebimento do produto, observado o disposto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

O exercício do direito de arrependimento implicará a adoção das providências necessárias à restituição em até 20 (vinte) dias úteis, dos valores pagos, monetariamente atualizados e sem qualquer ônus para o consumidor, nos termos da legislação aplicável.

As regras de datas-limite previstas nesta Política para o cancelamento das remessas não restringem o direito de arrependimento legal nem os demais direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor.

 

4. CANCELAMENTO DE REMESSAS E DATAS-LIMITE

Os materiais didáticos são produzidos, separados e organizados de acordo com a quantidade de pedidos efetivamente contratados, sendo necessária programação prévia para seleção, preparação, impressão, separação e remessa dos materiais.

Em razão desse processo, existem datas-limite específicas para cancelamento de cada remessa, a partir das quais a respectiva remessa entra no ciclo de produção e preparação logística, não sendo admitido seu cancelamento voluntário, ressalvados o direito de arrependimento e os demais direitos previstos na legislação aplicável.

Os efeitos financeiros do cancelamento serão determinados conforme a modalidade de remessa contratada e a respectiva data-limite.

 

Resumo dos Marcos de Corte e Restituição Financeira

Modalidade de Remessa	Data-Limite para Solicitacao	Remessas Canceladas	Percentual de Restituicao
Bimestral (4 Entregas)	Ate 01/02	2ª, 3ª e 4ª Remessas	75%
	Ate 15/03	3ª e 4ª Remessas	50%
	Ate 31/05	4ª Remessa	25%

 

4.4. REMESSA BIMESTRAL – QUATRO ENTREGAS

Na modalidade bimestral, correspondente a 4 (quatro) remessas, aplicam-se os seguintes marcos de corte:

• a) Até 1º de fevereiro (01/02): cancelamento das segunda, terceira e quarta remessas, com restituição de 75% (setenta e cinco por cento) do valor total contratado;
• b) Até 15 de março (15/03): cancelamento das terceira e quarta remessas, com restituição de 50% (cinquenta por cento) do valor total contratado;
• c) Até 31 de maio (31/05): cancelamento da quarta remessa, com restituição de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total contratado.

Após cada respectiva data-limite, a remessa correspondente será considerada incluída no ciclo de produção e preparação, não sendo admitido seu cancelamento voluntário, ressalvados os direitos assegurados pela legislação aplicável.

5. EFEITOS DO CANCELAMENTO ENTRE REMESSAS E RESTITUIÇÃO FINANCEIRA

O cancelamento realizado entre duas remessas produzirá efeitos somente sobre as remessas ainda abrangidas pelo respectivo marco de corte.

 

Uma vez ultrapassada a data-limite aplicável a determinada remessa, esta remessa permanecerá integrante da contratação, não sendo admitido seu cancelamento voluntário; as remessas subsequentes, por sua vez, poderão ser canceladas até as respectivas datas-limite, na forma do item 4.

As remessas já efetivamente entregues não serão consideradas para fins de restituição, permanecendo os respectivos valores devidos, ressalvadas as hipóteses de arrependimento legal, vício, defeito ou demais situações previstas em lei.

A restituição monetária decorrente de cancelamento ocorrerá em até 20 (vinte) dias úteis, contados do recebimento do pedido pela CONTRATADA.

No pagamento por cartão de crédito, a restituição será processada mediante estorno parcial da transação junto à administradora do cartão, observando o crédito em fatura ou redução das parcelas vincendas. No pagamento realizado por PIX, a restituição será efetuada via transferência para a conta indicada pelo CONTRATANTE.

Havendo parcelas ainda não vencidas, a restituição será efetivada prioritariamente mediante o cancelamento ou abatimento dessas parcelas, restituindo-se em dinheiro apenas o saldo eventualmente pago a maior.

 

6. MATERIAIS DIDÁTICOS DIGITAIS

Os materiais didáticos digitais, incluindo e-books, livros on-line, conteúdos digitais e acessos a plataformas digitais, integram o pacote de materiais contratado e, para fins de planejamento comercial, são classificados como remessa única/anual.

O cancelamento de materiais digitais observará o prazo de 7 (sete) dias corridos contados da contratação. A restituição ou cancelamento dependerá expressamente de a chave de acesso não ter sido utilizada pelo usuário.

Uma vez utilizado o acesso, o material digital não poderá ser restituído, devido à impossibilidade de reversão do acesso, ressalvadas as hipóteses legais aplicáveis.

Com a rescisão, os acessos e licenças vinculados a remessas ou períodos posteriores ao término poderão ser encerrados, suspensos ou descontinuados.

O exercício do direito de arrependimento nas contratações abrangidas pelo art. 49 do Código de Defesa do Consumidor será assegurado nos termos da legislação aplicável.

Quando houver disponibilização de chave, login, senha ou acesso imediato ao conteúdo digital, o consumidor será previamente informado sobre as características do acesso e sobre as consequências decorrentes da disponibilização do conteúdo.

 

7. CANAIS PARA SOLICITAÇÕES

As solicitações de cancelamento, troca ou devolução deverão ser formalizadas preferencialmente pelos canais oficiais de atendimento da INOVAMENTE EDITORA LTDA., especialmente pelo e-mail contato@inovamenteeditora.com.br, mediante comunicação expressa que permita a identificação do CONTRATANTE, do aluno e da contratação realizada.

Os canais disponibilizados serão informados ao consumidor no momento da contratação e permanecerão disponíveis para o atendimento de solicitações e reclamações.

Nas contratações realizadas por meio eletrônico, o exercício do direito de arrependimento deverá permanecer acessível pela mesma ferramenta utilizada para a contratação, sem prejuízo de outros meios disponibilizados ao consumidor, nos termos da regulamentação aplicável ao comércio eletrônico.

 

8. DISPOSIÇÃO FINAL

As datas e percentuais previstos nesta Política destinam-se a disciplinar o cancelamento voluntário das remessas futuras e refletem o ciclo de produção, preparação e distribuição dos materiais.

Nenhuma disposição desta Política será interpretada como renúncia, limitação ou afastamento dos direitos assegurados ao consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor ou pela legislação aplicável.

Esta Política integra o Contrato de Fornecimento de Material Didático celebrado com a INOVAMENTE EDITORA LTDA. (CNPJ nº 59.294.399/0001-03), como seu Anexo III.